IBATÉ - Ministério da Previdência não aceita acordo do IPREI

A Prefeitura Municipal de Ibaté protocolou, em junho de 2013, no Ministério da Previdência Social, na pessoa do Ministro Garibaldi Alves, cópias do acordo judicial e da Lei municipal n.º 2694/13 que autorizou o município a parcelar débitos, no valor de R$2.653.213,15 (dois milhões seiscentos e cinquenta e três mil, duzentos e treze reais, e quinze centavos) junto ao Instituto de Previdência Municipal de Ibaté, e solicitou a regularização ao CADPREV.

Os débitos junto ao Instituto de Previdência são dos exercícios 2001/2007 e o parcelamento foi autorizado em 240 parcelas. Entretanto, duas novas portarias do M.P.S de 2013 alteraram alguns requisitos para aceitação dos parcelamentos dos Institutos de Previdência Municipais.

Com o indeferimento do Ministério da Previdência, o município de Ibaté continua em situação irregular no CADPREV, o que pode prejudicar no recebimento de verbas voluntárias do Governo Estadual e Federal.

“Vamos rever o acordo, adequar às novas exigências do Ministério da Previdência Social e resolver de uma vez por toda a nossa certidão negativa de Débitos, deixando o município livre para receber verbas voluntárias”, disse o prefeito interino João Siqueira.