RIBEIRÃO BONITO - MP move Ação Civil contra ex-prefeito Veiga

O Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Ribeirão Bonito Paulo Antonio Gobato Veiga (PPS), a ex-diretora de Educação Regiane Pagani Serra dos Reis e o assessor jurídico Adelino Morelli, para investigar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb nos anos de 2009 e 2010. Na ação, o MP pede o ressarcimento solidário de R$ 20.460,80 (sem correção) ao erário e, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

As denúncias vieram à tona no dia 6 de junho de 2011 durante o Tema Livre da sessão de Câmara. Na oportunidade, Renata questionou sobre a origem dos pagamentos da então diretora de Educação do município, Regiane Pagani Serra dos Reis, e se ela participava do rateio anual do Fundeb, que é destinado aos profissionais que atuam em sala de aula. À época, o Executivo confirmou em ofício que a chefe do Departamento Municipal de Educação não poderia participar do rateio.

Uma semana depois, a Prefeitura de Ribeirão Bonito abriu uma sindicância para apurar as denúncias e responsabilidades, no caso de confirmação das irregularidades. No dia 20 de junho, de surpresa, a Câmara de Ribeirão Bonito aprovou a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o caso. O relatório final, lido em sessão do dia 23 de fevereiro de 2012, apontou que houve irregularidades, mas os membros da comissão decidiram pelo arquivamento do processo.

Em agosto de 2011, uma edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou o comunicado das possíveis irregularidades na aplicação do Fundeb no município. No fim do ano, segundo o então prefeito Paulo Veiga, o processo administrativo da prefeitura havia emitido relatório inconclusivo sobre o caso, pois três pareceres jurídicos divergiram. “Um diz que está errado o pagamento, o outro diz que está certo e o terceiro deixa dúvida se está certo ou errado”, disse Veiga à época.

Na mesma época das investigações, uma denúncia foi encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e protocolada no Ministério Público Estadual, que decidiu mover ação civil em setembro de 2011, suprimir os dados do denunciante e manter o inquérito em sigilo até o dia 19 de abril. Para a promotora Constance Caroline Albertina Alves Toselli, que assina a ação com mais quatro promotores do Projeto Especial Tutela Coletiva, não houve improbidade administrativa.

Para o juiz Luís Filipe Vizotto Gomes, “o exame superficial dos fatos e elementos jurídicos revela situação controvertida, em que se mostra necessária a interpretação e a conjugação de diversos dispositivos legais”. A indisponibilidade dos bens dos requeridos, segundo o magistrado, só seria justificada quando houvesse fortes indícios de responsabilidade por lesão ao patrimônio público, que não seria o caso, o que o levou a indeferir a liminar. À decisão, no entanto, cabe revisão.

Ouvido pela reportagem, o ex-prefeito Paulo Veiga disse ter conhecimento da ação, mas afirmou que ainda não foi notificado oficialmente. Sobre os fatos apresentados, Veiga reafirmou que autorizou os pagamentos com base em pareceres jurídicos da época. “Continuo dizendo o que eu disse na época: só foi autorizado porque havia, o próprio Recursos Humanos da prefeitura e o advogado, um parecer favorável”. Veiga declara que, se a Justiça decidir, os valores serão ressarcidos com correção.

Segue entrevista com Paulo Veiga na noite desta quarta (24).

Blog: VOCÊ TEM CIÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MP DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO QUANTO AO PAGAMENTO DO RATEIO DO FUNDEB À DIRETORA DA EDUCAÇÃO DA ÉPOCA EM QUE VOCÊ ERA PREFEITO?

Paulo Veiga: Eu sei que existe, porém, não fui notificado, não sei o teor ainda da denúncia.

Blog: O QUE VOCÊ TEM A DIZER SOBRE OS FATOS DA ÉPOCA?

Paulo Veiga: Os fatos é que na época tinha um parecer jurídico favorável ao pagamento da diretora e que por isso foi autorizado. Continuo dizendo o que eu disse na época: só foi autorizado porque havia, o próprio Recursos Humanos da prefeitura e o advogado, deu um parecer favorável. Como eu não sou formado em Direito, eu acatei o parecer.

Blog: COMO FICA O RESSARCIMENTO SUGERIDO PELO MP AOS COFRES DA PREFEITURA?

Paulo Veiga: Certamente é um processo discutível porque é meio dúbia essa situação, a gente entende que tem dúvidas, mas se a Justiça, ao final do processo, transitado e julgado, entender pelo pagamento, será feito em valores do dia.