RIBEIRÃO BONITO - Tribunal de Contas do Estado aponta desatendimento na Lei do Fundeb

Fonte: Marcel Rofeal, da Redação

Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiram parecer desfavorável às contas do Executivo de Ribeirão Bonito no Exercício Financeiro de 2010, durante mandato do ex-prefeito Paulo Antonio Gobato Veiga (PPS). De acordo com o relatório, houve desatendimento no disposto pela Lei que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica no que diz respeito a não aplicação de quase 1% dos recursos.

O relator Claudio Ferraz de Alvarenga destaca a aplicação de 25,2% das receitas no ensino, 71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, mas gastou 99,03% desses recursos durante o período, portanto, deveria ter gasto o restante até o primeiro trimestre do ano seguinte, o que não ocorreu. Ainda segundo o relatório, a atribuição de 27,4% da receita à Saúde e as despesas de 42,8% com Pessoal observaram as determinações previstas pela lei.

Também de acordo com o relatório, a receita corrente líquida do município foi de aproximadamente R$ 22,5 milhões e houve um superávit orçamentário de 3,7%, algo em torno de R$ 7,2 milhões. O estoque da dívida ativa foi de R$ 1.380.582,92. Para o TCE, prefeito e vice receberam subsídios nos limites das normas de regência. A sessão ocorreu no dia 18 de setembro de 2012, mas o acórdão foi publicado no Diário Oficial somente no dia 18 de outubro e remetido em 12 de novembro.

Problemas com o Fundeb deram dor de cabeça ao então prefeito Paulo Veiga em 2011. Denúncias de irregularidades na aplicação de recursos no município levaram o Legislativo a instalar uma Comissão Especi al de Inquérito (CEI) e o Executivo abriu sindicância interna em junho. Na Câmara, os trabalhos foram concluídos em fevereiro de 2012, quando o relatório apontou irregularidades, mas propôs o arquivamento do processo. Na Prefeitura, o relatório não foi conclusivo.

Ainda que tenha acompanhado as investigações e apontado indícios de irregularidades na aplicação do Fundeb no município, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável às contas do Executivo referentes ao Exercício Financeiro de 2011 em março deste ano. Com relação às contas de 2010, o processo será encaminhado ao Poder Legislativo de Ribeirão Bonito para análise dos vereadores. A votação deve atingir dois terços da Câmara para aprovação ou rejeição das contas.