TRABIJU - Fabrício participa de seminário sobre gestão de iluminação pública

Até 31 de janeiro de 2014, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras de energia do Brasil serão obrigadas a transferir os ativos de seu sistema de iluminação pública para os municípios nos quais eles estão instalados. O sistema contempla as lâmpadas, luminárias, reatores e relés, braços de iluminação e os postes exclusivos para iluminação das vias.

A decisão está assegurada pelo artigo 30 da Constituição federal, que diz que cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que têm caráter essencial. A Aneel entende que iluminação pública se enquadra nessa categoria e, portanto, é de responsabilidade dos municípios. A resolução da agência reguladora estabelece que “a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços”.

Este foi o principal assunto das palestras do 1º Seminário Estadual de Gestão Sustentável de Iluminação Pública e Qualidade de Energia, que aconteceu nos dias 6 e 7 últimos, em Bauru.  Esteve presente ao evento o prefeito de Trabiju, Fabrício Vanzelli.  O evento teve as presenças também do secretário estadual de Energia, José Aníbal e do deputado e presidente estadual do PSDB, Pedro Tobias.

Após ouvir as diversas palestras de especialistas e receber as orientações sobre o novo sistema, o prefeito Fabrício Vanzelli saiu muito satisfeito do encontro. Ele agradeceu ao deputado Pedro Tobias, que foi o organizador do evento “muito esclarecedor para todos nós” e também ao secretário estadual de Energia, José Aníbal,  “que se colocou prontamente a disposição de Trabiju para tudo o que precisarmos para nos enquadrarmos nessa determinação da Aneel”.

As palestras versaram sobre temas como “Adaptações das legislações”, por Francisco Ramos Mangieri, especialista em Direito Tributário; “Aspectos legais e técnicos da transferência da iluminação pública para os municípios”, por Carlos Augusto Ramos Kirchner, do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo; “O desafio dos municípios para a gestão da iluminação pública”, por Genésio Betiol Junior, da Secretaria Estadual de Energia; “Capacitação em iluminação pública”, por Clara Rosa Ramalho, da Lumina Consultoria e Projetos de Engenharia Elétrica e, dentre outras, “Sistemas de gestão de iluminação pública”, por Giordano Almeida de Santa, da Unidesk.

A realização foi da Associação e do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, juntamente com o CREA, com o apoio do Governo do Estado e apoio da CPFL Serviços, Unidesk, Ilumatic e GE Iluminação.

O enfoque central foi que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades. Está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade. Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer.